XVII SEMANA DE CONCILIAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG LIBERA PERCELAMENTO ESPECIAL
 

A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria de Finanças, realizará entre os dias 6 e 10 de novembro de 2023 um mutirão para parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito municipal.  
 

O Decreto Nº4.660, de 27 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município, autoriza, a concessão do parcelamento de créditos tributários e não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, em até 60 parcelas mensais com valor minimo de R$ 100,00, com o vencimento da 1º parcela no dia 05/12/2023 e as demais parcelas sempre no mesmo dia dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela.